- As alegações de qualidade dos produtos são aceitáveis se o produto tiver sido utilizado em conformidade com as instruções de utilização, mas não tiver cumprido as suas funções.
- O vendedor compromete-se a aceitar uma mercadoria de baixa qualidade e a substituí-la por uma mercadoria da mesma qualidade, ou a oferecer uma mercadoria análoga, ou a reembolsar ou a conceder um desconto para uma nova encomenda.
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